Informações da lei municipal
Data: 16/03/2021
Número: 543
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE OUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOACÃO DE BENS DE PESSOOS FISICAS, JUNRÍDICAS,PRIVADAS OU POLITICAS DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENDO DO ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PONDEMIA DA COVID-19 NO MUNNICÍPIO DE PINDORELOMO/CE,


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