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| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 10/09/2025 | 751 | 2025 | LEI: 751/2025 Institui a campanha de prevenção e combate à violência contra mulher AGOSTO LILÁS, no âmbito do município de Pindoretama, e dá outras providências. |
| 10/09/2025 | 752 | 2025 | LEI: 752/2025 Institui, no âmbito do Município de Pindoretama, o Programa Volta por Cima, destinado ao apoio psicossocial às mulheres que sofrem ou já sofreram violência doméstica, e dá outras providências. |
| 28/02/2022 | 007 | 2022 | LEI: 007/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria de Fátima dos Santos Silva Vaz |
| 28/02/2022 | 005 | 2022 | LEI: 005/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Regina Célia Silva |
| 28/02/2022 | 004 | 2022 | LEI: 004/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Augusta dos Santos; |
| 28/02/2022 | 008 | 2022 | LEI: 008/2022 Concede o Prêmio Mulher Destaque de Pindoretama à Senhora Maria Marcilene Silva Lima; |
| 02/04/2001 | 172 | 2001 | LEI: 172/2001 DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
