ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA;
INSERE O ART. 31-A NA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA.
REVOGA O INCISO XXXIV, DO ART. 10, DA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL