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| Data | Número | Exercício | Descrição |
|---|---|---|---|
| 10/12/2021 | 03 | 2021 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 03/2021 RESOLUÇÃO N° 03 /2021 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - APROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA |
| 29/11/2023 | 01 | 2023 | REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 01/2023 RESOLUÇÃO Nº 01/2023, ALTERA OS ARTIGOS 90 A 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
