Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
10/12/2021 08 2021 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 08/2021

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA;

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15/07/2020 07 2020 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 07/2020

INSERE O ART. 31-A NA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA.

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15/05/2020 06 2020 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 06/2020

REVOGA O INCISO XXXIV, DO ART. 10, DA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA.

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11/12/2019 05 2019 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 05/2019

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA.

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10/12/2021 03 2021 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 03/2021

RESOLUÇÃO N° 03 /2021 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - APROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

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29/11/2023 01 2023 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: 01/2023

RESOLUÇÃO Nº 01/2023, ALTERA OS ARTIGOS 90 A 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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03/01/2022 01 2022 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: 01/2022

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

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