| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 707/2024 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 30/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, A COMUNIDADE CATÓLICA MISSIONÁRIOS FILHOS DO CÉU. | 24/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DE ?FRANCISCA DE SOUSA FERRO?, A RUA AO LADO DO SOCIETY CLUB, LOCALIZADA EM PRATIÚS II, NESTE MUNICÍPIO. | 24/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2024 | REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA EDE SERVIÇO SOCIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DO POLO DE LAZER, PRÓXIMO A ARENINHA DO DISTRITO DE CAPIM DE ROÇA, COMO MARIA PEREIRA DE SOUSA (MARIA CAETANO). | 05/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2024 | DENOMINA, DÉBORA DA COSTA FAUSTINO, A BRINQUEDOPRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO DE CAPIM DE ROÇA, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 05/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2024 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FONE ANTIRRUÍDO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2024 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA CONHECIDA COMO ??ESTRADA DO DR. COSTA?? PASSANDO A SE CHAMAR RUA MARIA LIMA SILVA. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE PINDORETAMA, DISTRITO DE PRATIÚS, LOCALIDADE VAZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DE RAIMUNDA MIRANDA DA SILVA, O BECO DA BIA, LOCALIZADO AS MARGENS DA AVENIDA VALE ALBINO ? CE 454, ESQUINA COM A NUMERAÇÃO 2000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. | 14/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A PAGAR O ABONO DOS RECURSOS RECEBIDOS RELATIVOS ÀS DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF) NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.325, DE 12 DE ABRIL DE 2022. | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2024 | DISPÕE SOBRE A PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS E A SOLICITAÇÃO DE EXAMES DE ROTINA E COMPLEMENTARES PELO(A) ENFERMEIRO(A) NAS UNIDADES BÁSICAS ASSISTENCIAIS PÚBLICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE PINDORETAMA/CE, DE CICERO GOMES DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2024 | DENOMINA DE MARIA VALRELICIA DA COSTA SILVA (VALDA), A PRAÇA LOCALIZADA NO DISTRITO SÍTIO JOÃO MOREIRA (MANGUEIRAL) NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO BERNARDO FORTE, A RUA DO LADO DA IGREJA DE SÃO JOSÉ, LOCALIZADA EM PRATIÚS 1, NESTE MUNICÍPIO. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA PRAÇA NA LOCALIDADE DO SÍTIO RODEADOR, FICANDO NOMEADA DE PRAÇA ELIÉZIO MARQUES DE LIMA. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2024 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DA SAÚDE HILÁRIO MOURA NA LOCALIDADE DE SÍTIO RODEADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DE UMA RUA SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE PINDORETAMA/CE, DE ESTELITO PEREIRA DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DE 16 (DEZESSEIS) RUAS DO SÍTIO EMA, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2024 | PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO ??FOGOS DE ESTAMPIDO?? E ??ARTIGOS EXPLOSIVOS.?? | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 624, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2024 |
| DECRETO - 12/2024 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO NO 423/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO 7714/2021-7), QUE FOI FAVORÁVEL À APROVAÇÃO COM RESSALVAS DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. | 26/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO DR. VALIM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO DR. VALIM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO DR. VALIM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO DR. VALIM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO DR. VALIM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2024 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NO LOTEAMENTO DR. VALIM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/03/2024 |
| DECRETO - 11/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA GORETTE CAVALCANTI BASTOS SOBRINHA. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 10/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: DANIELE RIBEIRO FRANÇA. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 09/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: DIANA MÁRCIA DE OLIVEIRA. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 08/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: SIMONE MENEZES BORGES. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 07/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: FRANCISCA SILVA TIODOZIO. | 06/03/2024 |
| DECRETO - 06/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA DO SOCORRO LOPES DE SOUZA. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 05/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: CELESTE ARAÚJO SOUZA SILVA MONTEIRO. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 04/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARINEIDE COELHO LOPES. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 03/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MIRELLA DE FÁTIMA PEREIRA DE ANDRADE PINHEIRO. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 02/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: CARMEM MARIA MARCOS DO VALE. | 28/02/2024 |
| DECRETO - 01/2024 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: HERICA HOLANDA ARAÚJO. | 28/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2024 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2023 | FIXA O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ENDEMIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA JOÃO RICARDO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DA ARENINHA LOCALIZADA NA ESCOLA FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA, NESTE MUNICÍPIO. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA MARCELINA FERREIRA FAUSTINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA MARIA REMIGIO DA COSTA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA JOAQUIM NUNES VIEIRA FILHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA ROSA ADRIANO DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA JOÃO FRANCISCO DE LIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA MANOEL RICARDO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA DIONÍSIO RICARDO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA RAIMUNDO CARLOS DE OLIVEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA FRANCISCO RICARDO DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA JOSÉ VICENTE DA SILVA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA BENEDITO RICARDO SERAFIM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DAS RUAS NA LOCALIDADE DE SÍTIO CORREIA, NESTE MUNICÍPIO. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 07/11/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 006/2023 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE ATENDENTE DE SAÚDE DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2023 | DISPÕE SOBRE A LICENÇA EM RAZÃO DE DOENÇA DE PESSOA DA FAMÍLIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA SEDE 3, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA CAPONGA FUNDA, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2023 | AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A RECEBER NA FATURA DE ÁGUA, DOAÇÕES DESTINADAS À ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AMIGOS DA INCLUSÃO - AFAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2023 | INSTITUI O DIA DO CAVALEIRO E DA AMAZONA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 15/09/2023 |
| DECRETO - 41/2023 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO N° 18/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO 10232/2018), DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO, EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015. | 12/09/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 005/2023 | ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CONFORME A LEI FEDERAL N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022. | 31/08/2023 |
| DECRETO - 40/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA BEATRIZ ALMEIDA BARROS. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 39/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PINDORETAMA/CE AO SENHOR: ADROALDO FERREIRA LEONOR. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 38/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: FRANCISCA LEONARDA PEREIRA DA SILVA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 37/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PINDORETAMA/CE AO SENHOR: FRANCISCO BENONI DOS SANTOS. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 36/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA PÓSTUMA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: JAIME FÉLIX DE OLIVEIRA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 35/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: JOSÉ VALE ALBINO JÚNIOR. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 34/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PINDORETAMA/CE AO SENHOR: LUIZ GASTÃO BITTENCOURT DA SILVA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 33/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: RAIMUNDO PAULINO DO NASCIMENTO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 32/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: JOSÉ RIBEIRO DA SILVA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 31/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA DO SOCORRO SILVEIRA MAGALHÃES. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 30/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARTA MARIA DO SOCORRO LIMA BARROS GONÇALVES. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 29/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PINDORETAMA/CE AO SENHOR: ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 28/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: JOSÉ ALBINO DE LIMA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 27/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: ALISON FREITAS LIMA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 26/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: ROBERTO MILLER COSTA ROCHA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 25/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: MARCELO ROCHA DA SILVA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 24/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: ANTÔNIO CÂNDIDO FERRO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 23/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: JURANDIR BERNARDINO DA ROCHA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 22/2023 | CONCEDE COMO HONRARIA A COMENDA 7 DE SETEMBRO À: MARIA ALBINO MATOS. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 21/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PINDORETAMA/CE AO SENHOR: ANTÔNIO VIEIRA CARTAXO FILHO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 20/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: LUANA RÉGIA DE FREITAS LIMA RIBEIRO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 19/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PINDORETAMA/CE AO SENHOR: JOSÉ MÁRCIO VIEIRA LIMA. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 18/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PINDORETAMA/CE AO SENHOR: AUGUSTO CLEMENTINO RÊGO BRANDÃO. | 30/08/2023 |
| DECRETO - 17/2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: JADE AFONSO ROMERO. | 30/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 528, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 ? QUE INSTITUI O DIA DO ESCRITOR PINDORETAMENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2023 |
| DECRETO - 16/2023 | CONCEDE O TITUTO DE CIDADÃO PINDORETAMENSE À JORGE ALBERTO VIEIRA STUDART GOMES | 09/08/2023 |
| DECRETO - 15/2023 | CONCEDE O TITUTO DE CIDADÃO PINDORETAMENSE À RAIMUNDO NONATO AGUIAR | 09/08/2023 |
| DECRETO - 14/2023 | CONCEDE O TITUTO DE CIDADÃ PINDORETAMENSE À REGINA LÚCIA VASCONCELOS ALBINO | 09/08/2023 |
| DECRETO - 13/2023 | CONCEDE O TITUTO DE CIDADÃO PINDORETAMENSE À SENHORA ANTONIA VELMA PEREIRA SANTIAGO | 09/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO OFICIAL DA ARENINHA LOCALIZADA NO SÍTIO EMA, NESTE MUNICÍPIO. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DO CONHECIDO BECO DO SR. AFONSO, PASSANDO A SE CHAMAR RUA AFONSO JOSÉ DA SILVA, NA COMUNIDADE DE VAZANTE, PRATIÚS I, NESTE MUNICÍPIO. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA TRAVESSA QUE SE INICIA NA RUA AFONSO JOSÉ DA SILVA E FINALIZA NA EXTREMA DO RIACHO CARÁ-CARÁ, PASSANDO A SE CHAMAR TRAVESSA GERALDO RICARDO ALBINO, NA COMUNIDADE DE VAZANTE, PRATIÚS I, NESTE MUNICÍPIO. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA TRAVESSA QUE LIGA A RUA MARIA NEUZINHA SILVA PEREIRA A RUA MARIA FROTA BESSA ALBINO, PASSANDO A SE CHAMAR TRAVESSA ELVIRA GARCIA DE SOUSA, NA COMUNIDADE DE VAZANTE, PRATIÚS I, NESTE MUNICÍPIO. | 12/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA MARIA JOANA DA COSTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 035, DE 18 DE MAIO DE 1991 ? QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2023 | DENOMINA DE BENDITO RICARDO SERAFIM A PRAÇA EM FRENTE A CAPELA DE SÃO FRANCISO, LOCALIZADA NO DISTRITO DO SÍTIO CORREIA, NESTE MUNICÍPIO. | 27/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2023 | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E A DESTINAÇÃO DE PATROCÍNIO PELO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INDUSTRIAL COM BASE NAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº. 569/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/2023 |
| DECRETO - 12/2023 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO N°82/2023 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (PROCESSO 7834/2019-0), PELA DESAPROVAÇÃO REFERENTE ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 DE RESPONSABILIDADE DO EX GESTOR VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO. | 20/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2023 | DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA CONHECIDA RUA DA CERÂMICA JURIMAR/ RUA DO POSTO DE SAÚDE DO EMA, SITUADA NA LOCALIDADE DE SÍTIO EMA, NESTE MUNICÍPIO, PASSANDO A SER DENOMINADA DE RUA GONZAGA CAMILO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA OFICIAL DA RUA MARIA FROTA BESSA ALBINO, NA VILA DOS TAMPOS, NA COMUNIDADE DE VAZANTE, PRATIÚS I, NESTE MUNICÍPIO. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMENCLATURA DA CONHECIDA RUA DA VAZANTE, QUE PASSA A SE CHAMAR RUA JULIA DA SILVA NOGUEIRA, NA VILA DOS TAMPOS, NA COMUNIDADE VAZANTE, PRATIUS I, NESTE MUNICÍPIO. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PONTO DE APOIO DA SAÚDE NA LOCALIDADE DE SÍTIO JOÃO MOREIRA, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE PINDORETAMA - COMDEMP NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NA LOCALIDADE DO SÍTIO EMA, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PRATIÚS II, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 004/2023 | REGULAMENTA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E SEU FUNCIONAMENTO, INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, BEM COMO DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2023 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE PRATIÚS, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2023 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO, RESPONSÁVEIS PELAS ATIVIDADES DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (GP). | 13/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2023 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL, AFETAR E DESAFETAR AS ÁREAS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 280, DE 19 DE JUNHO DE 2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2023 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE INCENTIVO AOS SERVIDORES MOTORISTAS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL ? SISAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2023 |
| DECRETO - 11/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: ANGÉLICA MARIA HOLANDA DE OLIVEIRA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 10/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: EDNA MARIA FERREIRA DA SILVA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 09/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA AUGUSTA OLIVEIRA DOS SANTOS. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 08/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: ELIZÂNGELA LOPES DA SILVA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 07/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: FRANCISCA ROCHA DA SILVA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 06/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: ANA PAULA ALVES DA SILVA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 05/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA ROSÂNGELA CALISTA PEREIRA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 04/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: RENATA MARIA COSTA MARTINS. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 03/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA ELENA DA COSTA. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 02/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA AUXILIADORA FERNANDES. | 09/03/2023 |
| DECRETO - 01/2023 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA/CE À SENHORA: MARIA FREIRES DA SILVA. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2023 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2023 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2022 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS Nº 175/2020 E 183/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ?ABONO FUNDEB? AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. | 22/12/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 003/2022 | ESTABELECE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/12/2022 |
| DECRETO - 025/2022 | DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DO PARECER PRÉVIO 0169/2021 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, DESFAVORÁVEL A APROVAÇÃO, REFERENTE ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, DE PINDORETAMA, DE RESPONSABILIDADE O GESTOR VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO, CONSIDERANDO-AS IRREGULARES. | 20/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2022 | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA CONVÊNIOS, INSTRUMENTOS CONGÊNERES, TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2022 | DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5°, DA LEI MUNICIPAL Nº 570, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. | 16/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2022 | INSTITUI A SEMANA DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E RECONHECE A DATA DE 20 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. | 29/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 16/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2022 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE RUA NO DISTRITO DE PRATIÚS, ESPECIFICAMENTE NO PRATIÚS I, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2022 | CONCEDE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 592/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2022 | CRIA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA OS MÉDICOS BOLSITAS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2022 | DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2022 | INSTITUI E INCLUI NO CLANEDÁRIO OFICIAL DE EVEVNTOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, O DIA MUNICIPAL DO PSICOPEDAGOGO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 12 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 479, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2022 |
| DECRETO - 024/2022 | CONCEDE A COMENDA 7 DE SETEMBRO À RAIMUNDO REGINALDO MENEZES. | 31/08/2022 |
| DECRETO - 023/2022 | CONCEDE A COMENDA 7 DE SETEMBRO À EDILSON HOLANDA COSTA. | 31/08/2022 |
| DECRETO - 022/2022 | CONCEDE A COMENDA 7 DE SETEMBRO À MARIA SÍRIA RICARDO GUEDES. | 31/08/2022 |
| DECRETO - 021/2022 | CONCEDE A COMENDA 7 DE SETEMBRO À ANTÔNIO FRANCISCO DE LIMA. | 31/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2022 | DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LÚCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO, PASSANDO A DENOMINAR-SE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LÚCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO. | 25/08/2022 |
| DECRETO - 020/2022 | CONCEDE COMO HONRARIA PÓSTUMA, A COMENDA 7 DE SETEMBRO À ANTÔNIO MIGUEL SOBRINHO. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 019/2022 | CONCEDE COMO HONRARIA PÓSTUMA, A COMENDA 7 DE SETEMBRO À JOSÉ WILDE BATISTA DE OLIVEIRA. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 018/2022 | CONCEDE COMO HONRARIA PÓSTUMA, A COMENDA 7 DE SETEMBRO À FRANCISCO ALVES DOS SANTOS - NÉO CIGANO. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 017/2022 | CONCEDE A COMENDA 7 DE SETEMBRO À FERNANDO HOLANDA COSTA. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 016/2022 | CONCEDE COMO HONRARIA PÓSTUMA, A COMENDA 7 DE SETEMBRO À MARIA RAILDA RIBEIRO DA SILVA. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 015/2022 | CONCEDE COMO HONRARIA PÓSTUMA, A COMENDA 7 DE SETEMBRO À JOSÉ ARI NELSON LIMA. | 24/08/2022 |
| DECRETO - 014/2022 | CONCEDE COMO HONRARIA PÓSTUMA, A COMENDA 7 DE SETEMBRO À JOSÉ VALE ALBINO. | 24/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2022 | DENOMINA DE FRANCISCO WAGNER DOS SANTOS SILVA, O PONTO DE APOIO DA SAÚDE DA COMUNIDADE DE SÍTIO MINHOCAS, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 23/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2022 | DENOMINA DE RAIMUNDA CÂNDIDA DE JESUS, O LOGRADOURO LOCALIZADO PARALELAMENTE A RUA JOAQUIM EVANGELISTA GONDIM ENTRE A RUA JOÃO BEZERRA COSTA E A RUA LUIZ NOGUEIRA GONDIM, CENTRO | 06/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/07/2022 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 002/2022 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, CRIA OS CARGOS EFETIVOS E CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/07/2022 |
| DECRETO - 013/2022 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE PINDORETAMA/CE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, GOVERNADOR DO CEARÁ 2015-2022. | 27/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2022 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2022 | DENOMINA DE MIRTES RODRIGUES DA SILVA, A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ? UBS, LOCALIZADA NA RUA RAIMUNDO VALÉRIO DOS SANTOS, NO DISTRITO DE CAPIM DE ROÇA, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº. 479, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2022 | DENOMINA DE JOSIAS DA SILVA COSTA, A ARENINHA LOCALIZADA NO DISTRITO DE CAPIM DE ROÇA, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 25/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2022 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS NOMENCLATURAS DO PARQUE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/05/2022 |
| DECRETO - 012/2022 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO DE PINDORETAMA - CE AO SENHOR JUNIOR CÉSAAR LIMA | 05/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOS PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2022 | DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INCENTIVO AO TRABALHO DE QUALIDADE AOS PROFISSIONAIS QUE COMPÕEM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PROGRAMA AGENTES DE COMBATES A ENDEMIAS, COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E COORDENAÇÃO DE IMUNIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA-CE REFERENTE AO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE - PQAVS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2022 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 19/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº505 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA. | 24/03/2022 |
| REGULAMENTA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS - 588/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº505 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA. | 24/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2022 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS HONORÍFICOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 08/03/2022 |
| DECRETO - 011/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA MARIA LAURIENE CRUZ SILVA; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 010/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA FRANCISCA CHESMAN ARARIPE DA SILVA; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 009/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA ANA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 008/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA MARIA MARCILENE SILVA LIMA; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 007/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA VAZ | 28/02/2022 |
| DECRETO - 006/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA RAIMUNDO LAURINDA PONTES ANSELMO; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 005/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA REGINA CÉLIA SILVA | 28/02/2022 |
| DECRETO - 004/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA MARIA AUGUSTA DOS SANTOS; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 003/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA MARIA LUCIRIA RIBEIRO MENDONÇA; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 002/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA MICHELE RAMALHO LEITE MARTILDES PINHO; | 28/02/2022 |
| DECRETO - 001/2022 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA À SENHORA SIDÁLIA LIMA OLIVEIRA; | 28/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/02/2022 |
| LOMPIN - 01/1989 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 03/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS (PNAFM). | 20/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2021 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO-FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE ESPECIFICA." | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2021 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 549, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - QUE INSTITUI O PROGRAMA "HORA DE ARAR" NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DESTINADO A INCENTIVAR ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES DOS ANIMALS DO LITORAL LESTE DO CEARÁ - APALCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2021 | "ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 484, DE 20 DE ABRIL DE 2018 - QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO PRODUTIVIDADE PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/12/2021 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA - 08/2021 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2021 | INSTITUI A TAÇA NOVEMBRO AZUL DE FUTEBOL NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 577/2021 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/12/2021 |
| DECRETO - 016/2021 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DE PINDORETAMA À SENHORA GLEICE DE OLIVEIRA HOLANDA. | 03/12/2021 |
| DECRETO - 015/2021 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DE PINDORETAMA À SENHORA EDINEIDE SILVA SANTOS. | 03/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2021 | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2021 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025. | 23/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 573/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÕO DA SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2021 | INSTITUI O DIA DO VAQUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - S.A.A.E. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2021 | DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÓPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022; | 03/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2021 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO AO DESENVOLCIMNETO ECONÔMICO/INDUSTRIAL E CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; | 26/10/2021 |
| DECRETO - 014/2021 | OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE PINDORETAMA AO SENHOR GLAUCIO HOLANDA ALBANO. | 22/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2021 | DISPÕE SOBRE A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2021 | INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A SEMANA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 21/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2021 | DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS, RELATIVAMENTE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO ANO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2021 | FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2021 | INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2021 | ALTORIZA A LEI MUNICIPAL Nº355, DE 21 DE JUNHO DE 2010 - QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA CELEBRAR TERMO DE FOMENTO/COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE- AAMARTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LÚCIA DE OLIVEIRA ARAÚJO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 05/10/2021 |
| DECRETO - 013/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO C TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, EXARADO NO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº12492/2021-4, REFERENTE ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2014, DE PINDORETAMA, DE RESPONSABILIDADE O GESTOR VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO. | 01/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 21/09/2021 |
| DECRETO - 012/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA MARIA EVANISE SILVA GONDIM | 27/08/2021 |
| DECRETO - 011/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA MARIA ORLENE ALVES | 27/08/2021 |
| DECRETO - 010/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA RITA ADRIANO SILVA MENDES | 27/08/2021 |
| DECRETO - 009/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA ELIETE SEVERINO DE LIMA | 27/08/2021 |
| DECRETO - 008/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA MIRIAN FELIX SOUZA | 27/08/2021 |
| DECRETO - 007/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA CLAUDETE LOPES SILVA | 27/08/2021 |
| DECRETO - 006/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA IRISMAR RAMOS DA SILVA | 27/08/2021 |
| DECRETO - 005/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA RAIMUNDA REIS ROCHA | 27/08/2021 |
| DECRETO - 004/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA MARIA CECÍLIA VALÉRIO SILVA | 27/08/2021 |
| DECRETO - 003/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA LÚCIA SILVIA HOLANDA; | 27/08/2021 |
| DECRETO - 002/2021 | CONCEDE O PRÊMIO MULHER DESTAQUE 2021 DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA A SENHORA MARIA FERREIRA DA SILVA. | 27/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 18/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 18/08/2021 |
| DECRETO - 001/2021 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO DE PINDORETAMA VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO; | 06/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL, DE CONSCIENTIZAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO, O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2021 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA DECLARAÇÃO DE TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SOCIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTIMULO A CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2021 | DISPÕE SOBRE FECHAMENTO DO TRÂNSITO DE LOGRADOURO ESPECIFICO, PARA A IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADES DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2021 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 28/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2021 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS MÉDICOS(AS) E ENFERMEIROS(AS) NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2021 | INTITUI O PROGRAMA "HORA DE ARAR" NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DESTINADO A INCENTIVAR ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 27/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTIRUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA DE PINDORETAMA/CE; | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2021 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; | 22/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VOLORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB) NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA/CE, NOS TERMOS DO ARTIGO 212-A DO CONSTILUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL N°. 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONOIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA/CE, DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS; | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2021 | RECONHECE OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE INDICA, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2021 | DISPÕE SOBRE OUTORIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE DOACÃO DE BENS DE PESSOOS FISICAS, JUNRÍDICAS,PRIVADAS OU POLITICAS DIRECIONADAS AO ENFRENTAMENDO DO ESTADO CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PONDEMIA DA COVID-19 NO MUNNICÍPIO DE PINDORELOMO/CE, | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2021 | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE A ASSORCIA-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMORAS DO CEARÁ- UVC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; | 16/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2021 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA | 08/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/11/2020 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA - 7/2020 | INSERE O ART. 31-A NA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA. | 15/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2020 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 358/2020 | DESAFETA 0 BEM QUE INDICA PARA POSTERIOR DOACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/07/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2010 | DESAFETA 0 BEM QUE INDICA PARA POSTERIOR DOACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2020 | DISPOE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA O CONTROLE DE DA DESPESA PUBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2020 | DISPOE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS EMERGENCIAIS PARA O CONTROLE DA DESPESA PUBLICA DA FOLHA DE PAGAMENTO DO SERVIDORES PUBLICOS OCUPANTES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 392/2012, PARA FIXAR O VALOR DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2020 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA - 6/2020 | REVOGA O INCISO XXXIV, DO ART. 10, DA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA. | 15/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2020 | APLICA, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, OS EFEITOS DA LEI FEDERAL Nº 13.370, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 | 11/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2020 | ABRE O ORÇAMENTO ORÇAMENTO FISCAL E DA SAÚDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 486/2018 | LNSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA O EVENTO "COPA DE FÉRIAS", A SER REALIZADO DUAS VEZES AO ANO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 394/2012 | APROVA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO —SAAE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2020 | DENOMINA OFICIALMENTE A RUA LUIS TAVARES O LOGRADAOURO SITUADO ENTRE A RUA MARCONDES FRANCISCO DE OLIVEIRA E AV. VALE ALBINO, LOCALIAZADO NO BAIRRO PRATÍUS 2, DISTRITO DE PRATÍUS. | 27/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2020 | PROÍBE A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NOS DIAS QUE ANTECEDEREM OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2020 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2019 | INSTITUI O DIA DO ESCRITOR PINDORETAMENSE NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2019 | DISPÕE SOBRE O ABONO DE FALTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM ENTIDADES OFICIAIS E DETENTORES DE CARGO ELETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 27/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2019 | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 503, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2019 |
| EMENDA A LEI ORGÂNICA - 5/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA. | 11/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A RECEBER, ATRAVÉS DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL POR TEMPO DETERMINADO, O CENTRO DE ARTESANATO DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO EMA, A ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA SUA ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2019 | DISP6E SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICACDO NOS VEFCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA E DA CDMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA-CE, E DD OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2019 | LNSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTECDO ANIMAL E DD OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2019 | LNSTITUI O DIA DO SERVIDOR P0BLICO MUNICIPAL | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2019 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTDVEL -CMDRS, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTDVEL -FUMDENRS, E DD OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCFCIO FINANCEIRO DE 2020, E DD OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA CANAÃ E DA AV. RAIMUNDO MOISÉS FRAGOSO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ALTO DO CRUZEIRO, NO DISTRITO DE PRATIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2019 | DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA RUA CANAÃ E DA AV. RAIMUNDO MOISÉS FRAGOSO, LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO ALTO DO CRUZEIRO, NO DISTRITO DE PRATIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2019 | INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA E O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2019 | ALTERA A LEI N° 285, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2019 | REGULAMENTE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORENTAMA, DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TAXI, PREVISTA NO 2º ART. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587 DE 03 DE JANEIRO DE 2012. | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2019 | INSTITUI O PREMIO MULHER DESTAQUE DE PINDORETAMA | 16/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2019 | ESTABELECE OS FERIADOS RELIGIOSOS FIXOS E MOVEIS DO MUNICIPIO DE PINDORTAMA. | 11/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS N° 441/2015 E 454/2015, QUE DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2019 | DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIENCIAS. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2019 | DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO SALARIO MINIMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2019 | DENOMINA OFICIALMENTE TRAVESSA JOAQUIM CESÁRIO DE MENESES O LOGRADOURO QUE LIGA A AV. JOAQUIM CESÁRIO DE MENESES A RUA MARECHAL CASTELO BRANCO. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2019 | DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGEM NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2019 | TORNA OBRIGATÓRIO NO CORPO DA LEI SANCIONADA E PUBLICADA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, A MENSÃO DO NOME DO PARLAMENTAR AUTOR DA PROPOSTA QUE A TENHA ORIGINADO. | 15/02/2019 |
| LC - LEI COMPLEMENTAR - 01/2019 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2018 | MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕEM SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2018 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO", CREDITADO PARA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PELO GOVEMO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2018 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONTRATACAO DE SERVIDORES PARA DESEMPENHAR FUNÇÃO PUBLICA TEMPORÁRIA, A FIM DE ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, DESTINADA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL JUNTO A SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICIPÍO DE PINDORETAMA, E DD OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 499/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 498/2018 | ESTIMA A RECEI[A E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 497/2018 | LNCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA OS EVENTOS "CAVALGADA DA PAZ" E "FEIRA DE AGRONEGOCIOS", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 496/2018 | LNSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2018 | LNSTITUI A QUADRILHA JUNINA TRADIÇÃO - QJT COMO PATRIMONIO CULTURAL LMATERIAL DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/08/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 494/2018 | ABRE AO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, EM FAVOR DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E JUVENTUDE, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 107.340,40 (CENTO E SETE MIL TREZENTOS E QUARENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E DD OUTRAS PROVIDENCIAS | 18/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 493/2018 | DISPÕE ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVICO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 492/2018 | DENOMINA GINDSIO POLIESPORTIVO MANUEL VIEIRA DA SILVA -SENHORZINHO O EQUIPAMENTO ESPORFIVO LOCALIZADO NA RUA PAULO YAMAZAKI, NO BAIRRO CAPONGA FUNDA. | 27/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 491/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 490/2018 | ABRE AO ORCAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, EM FAVOR DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/06/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 489/2018 | RATIFICA O CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO LNTERMUNICIPAL DE GESTDO LNTEGRADA PARA ATERRO DE RESFDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 488/2018 | LNSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 487/2018 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) INCENTIVO FINANCEIRO TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DA PORTARIA N° 2.161, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 484/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LNCENTIVO DE PRODUTIVIDADE PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 485/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA O EVENTO "A PAIXDO DE CRISTO", A SER COMEMORADO ANUALMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 483/2018 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONSTANTE DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9A, DA LEI MUNICIPAL N° 302/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 482/2018 | LNSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DD OUTRAS PROVIDENCIAS | 01/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 481/2018 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 479/2017 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 474/2017 | CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 473/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADERIR AO PROGRAMA " MAIS MÉDICOS" DO MNISTERIO DA SAÚDE E DISPOE ACERCA DA CONSESSÃO DE AUXILIO FINCANCEIRO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL VINCULADOS AO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 472/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 65.100,00 (SESSENTA E CINCO MIL E CEM REAIS), NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 470/2017 | ACRESCENTA O ART. 5º - A À LEI 208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INVESTIU A CONTRIBUÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 469/2017 | ESTABELECE OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARAMETROS. PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 468/2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PUBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA E A PAGAR A RESPECTIVOS ANUIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 467/2017 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A FORMAI HUMANÍSTICA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ADEQUAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO, FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 466/2017 | DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA VENCIMENTAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, CONSTANTE DO ANEXO V A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 302/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/03/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 464/2016 | DISPOE ACERCA DA LEI Nº 460, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 463/2016 | FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 462/2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 461/2016 | DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/12/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 460/2016 | DISPOE A CERCA DA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS NA SEDE DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/11/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 459/2016 | RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA PARA ATERRO DE RESIDUOS SOLIDOS COMARES UCV. | 29/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 458/2016 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 25/07/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 457/2016 | ALTERA OS ANEXOS 1, 11 E 111 A QUE SE REFERE A LEI N°. 439/2015, QUE ALTEROU A TABELA VENCIMENTAL, ANEXO V DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL NO 302/08, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO — PCCS/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 455/2015 | ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016 | 22/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2015 | ALTERA OS ANEXO DA LEI I, II III A QUE SE REFERE AO ART. 1º DA LEI 426/2014 QUE ALTEROU A TABELA VENCIMENTAL, ANEXO V DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 302/08 QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALARIOS DE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2014 | ALTERA LEI MUNICIPAL N° 422, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS CIDADÃOS CONVOCADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA AUXILIAREM NOS PROCESSOS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM ENTIDADE DE PARTICIPAÇÃO ASSOCIATIVA OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2014 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 | 11/11/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE O PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO, JUNTE AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, NA QUALIDADE DE MAIDATÁRIO E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2014 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2014 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2014 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA — LEI MUNICIPAL N° 422 DE 10/12/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2014 | ALTERA OS ANEXOS II E III A QUE SE REFERE O ART. 1° DA LEI 410/2013, QUE ALTEROU A TABELA VENCIMENTAL, ANEXO V DO ART. 90 DA LEI MUNICIPAL N° 302/08, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DE GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/03/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2014 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2013 | ACRESCE E ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 167, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEI MUNICIPAL N° 338, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO — RECRED — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2013 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2013 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 314, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICI PIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 420/2013 | APROVA O PLANO DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA/CE. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2013 | DISPÕE SOBRE O CONS HO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2013 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COM O FIM DE VIABILIZAR EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS SOB CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2013 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017. | 31/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2013 | CRIA A RUA PEDRO GOMES DA SILVA. | 21/10/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5° DA LEI MUNICIPAL N° 397, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012. | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2013 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "CONHECENDO O LEGISLATIVO MUNICIPAL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2013 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2013 | ALTERA A LEI N° 140/1997 — QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2013 | ALTERA A LEI N° 137/1997 — QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2013 | ALTERA OS ANEXOS 1, II E III A QUE SE REFERE O ART. 2° DA LEI 391/2012, QUE ALTEROU A TABELA VENCIMENTAL, ANEXO V DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N° 302/08, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO - PCCS/MAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2013 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE TELEFONISTA, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2013 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 406/2013 | DISPÕE SOBRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS PLANTONISTAS MÉDICOS E ENFERMEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2013 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ COMO MEIO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 19/04/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2013 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 403/2013 | MODIFICA O ART. 7°, DA LEI MUNICIPAL N° 361/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 402/2013 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2013 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO EMA (AME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2013 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE). | 31/01/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2012 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2012 | INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA-CE., DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE E TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E A LOA NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/07/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 393/2012 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 392/2012 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 369/2011, PARA FIXAR O VALOR DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 391/2012 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 390/2011 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE RATEIO DO SALDO REMANESCENTE DOS RECURSOS DO FUNDEB, AOS PROFISSIONAIS DA REDE DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 389/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 653.000,00 | 29/12/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 388/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DIVIDA FUNDADA LNTEMA REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE TERMO DE PARCELAMENTO JUNTA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POR UM PERIODO DE 60(SESSENTA) MESES, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 387/2011 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/11/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 386/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 3.892.000,00{TRTS MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/10/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 385/2011 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BASICOS DOS SERVIDORES TÉNICOS - ADMINISTRATIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO OFETIVO DE NIVEL SUPERIOR, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 384/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NO 314, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, NO QUE SE REFERS A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/09/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 383/2011 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A EXERCICIO DE 2012, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E A LOA NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDEHCIAS. | 29/07/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 382/2011 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃOO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE RS$ 37.800,00(TRINTA E SETE NIL E OITOCENTOS REAIS), ALTERA A LEI N°367/2010, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/05/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 381/2011 | ALTERA O ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N°. 302, DE 04 DE JULHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 380/2011 | DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS DE QUE TRAFA A RESOLUÇÃO N°. 39, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 379/2011 | DECLARA DE UTILIDADE PDBLICA A LIGA DESPORTIVA DE PINDORETAMA- LIDEP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 378/2011 | DECLARA DE UTILIDADE PTLBLICA A ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE LEITE E AGROPECUARISTAS DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 377/2011 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÓCIO CULTURAL, DESPORTIVA E EDUCACIONAL DE PINDORETAMA- E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 376/2011 | DISPÕE SOBRE A ALTERAGAO DA LEI N° 282, DE 19 DE JUNHO DE 2007, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENEAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CONSELHO DO FUNDEB. | 13/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 375/2011 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA VALDEMAR PEREIRA REBOUÇAS, NO DISTRITO DE PRÁTIUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 374/2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA IRIS BRAULINO MIGUEL, NO DISTRITO DE PRÁTIUS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 373/2011 | DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NELSON XAVIER DA SILVA, NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2011 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BÁSICA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA PE. JOSENIR MORAIS SANTANA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 371/2011 | ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO 111/DAS-3 CRIADO PELA LEI 314, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009; E REVOGA A LEI 346, DE 10 DE MARÇO DE 2010. | 30/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 370/2011 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N°. 516/2010, LEI FEDERAL N. 12.382/2011, E REVOGA A LEI N°. 345 DE 10 DE MARÇO DE 2010. | 30/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 369/2011 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 348/2010, PARA FIXAR O VALOR DO INCENTIVO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2011 |
| LEI MUNICIPAL - 367/2010 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 366/2010 | LNSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,ILL, D,170, LX E 179 DA CONSTITUIGAO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZE.MBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 365/2010 | DISP6E SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRFEDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ONGAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE RS$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS), ALTERA A LEI N°342/2009, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCTAS. | 16/11/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 364/2010 | RATIFICA O PROTOCOLO DE LNTENÇÕESS DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESIDUOS SÓLIDOS - UNIDADE CASCAVEL - COMARES-UCV, EM CONFORMIDADE COM A LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DECRETO REGULAMENTAR N° 6.017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2010 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO MUNICIPAL DE PINDORELAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 25/10/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 362/2010 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 361/2010 | CRIA A IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIOO, ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUI'DO E ADMINISTRADO PELA ACTP, COMO MEIO OFIICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DE OUTRAS PROVIDENCIAS, | 13/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 360/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNIC.IPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/09/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 359/2010 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE LNTERESSE SOCIAL -FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. | 27/08/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 357/2010 | DISPÕEE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ONÇAMENTIRIA ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2011, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃOO ENTRE O PPA E A LOA NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 356/2010 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇAO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ONGAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE RS$ 10.000,00(DEZ NIL REAIS), ALTERA A LEI N°342/2009, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 355/2010 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇAO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 353/2010 | DEFINE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIPO DE PINDORETAMA (ASCOMP), COM SEDE E FORO NESTE MUNICIPIO DA OUTRA PROVIDENCIAS. | 21/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 352/2010 | DEFINE A OBRIGAGAO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA PABLICA MUNICIPAL PARA FEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENGA JUDICIAL TRANSITADA EM DEFINE A OBRIGAGAO DE PEQUENO VALOR PARA A FAZENDA PABLICA MUNICIPAL PARA FEITO DE PAGAMENTO DECORRENTE DE SENTENGA JUDICIAL TRANSITADA EMJULGADO, NA FORMA PREVISTA NO § 3®, DO ART.100 DA CONSTITUICAO FEDERAL COM AS ALTERAÇÕEES E ACRÉSCIMOS INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N® 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 02/06/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 351/2010 | FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, ATRAV6S DA SECRETARIA DE SAADE DO ESTADO E O MUNICIPIO DE PINDORETAMA, COM A FINALIDADE DE CONSTRUIR URN CONS6RCIO PILBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°11.107 DE 06 RATIFICA O PROTOCOLO DE INSEÇÕES DE ABRIL DE 2005, VISANDO A PROMOÇÃO DE ACÕES DE SAÚLDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVI§OS RELACIONADOS A SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCIPIOS E DIRETRIZES DO SUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/05/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 350/2010 | INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PABLICO DA EDUCAÇÃO LNFANTIL E DO ENSINO FUNDAÚENTAL DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 302, DE 4 DE JULHO DE 2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 349/2010 | DESAFETA 0 BEM QUE INDICA PARA POSTERIOR DOACA0 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 30/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 348/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 291/2007, PARA FIXAR O VALOR DO JNCENTJVO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PARA OS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E OS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 347/2010 | DISP6E SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA QUE INDICA E D6 OUTRA PROVIDENCIAS. | 30/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 346/2010 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE TECNICO ILL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 345/2010 | ALTERA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO DOS SERVIDORES PCLBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 344/2010 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 314/2009, REMANEJANDO AS ATIVIDADES DE DESPORTO, DA SECRETARIA DO TURISMO, JUVENTUDE E DESPORTO, PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 10/03/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 343/2009 | DISPÕE SOBRE O PPA - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE PINDORETAMA (CE) | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 342/2009 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 14/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 341/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL N° 8.842, DE 04 DE JANEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2009 | DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA QUE RECEBA IMÓVEL EM PAGAMENTO DE DIVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM AS ENTIDADES NACIONAL, ESTADUAL E REGIONAL. DE REPRESENTACAO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO CEARA. | 01/12/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2009 | CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS, ELABORAÇÃO EM PEQUENA ESCALA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS. | 01/09/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2009 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA-CE, NO VALOR DE R$ 30.200.00(TRINTA MIL E DUZENTOS REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2009 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL DE 14°. SALARIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2009 | DA DENOMINAÇÃO OFICIAL A CRECHE MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE GOZO, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, DE CRECHE MARIA RAILDA RIBEIRO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2009 | CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/08/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2009 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL N° 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2009 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E O LOA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2009 | ALTERA O ART. 1° DA LEI 316/09 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2009 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E CORRESPONDENTES A OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/07/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2009 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2009 | REVOGA O ANEXO IV E ALTERA O ANEXO V, DA LEI N° 152, DE 13 DE MARGO DE 2000 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/06/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2009 | ALTERA O ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL N°. 302, DE 04 DE JULHO DE 2008 E D6 OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2009 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 10/03/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2009 | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 2009 A 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2009 | DISPÕE SOBRE A CONTRATADO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 315/2009 | ALTERA O ART. 1° E ANEXO ÚNICO, DA LEI N° 179, DE 1° DE OUTUBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 314/2009 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE OINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/02/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 313/2009 | AUTORIZA A ASSUNÇÃO DE DIVIDAS DO EXERCÍCIO • ANTERIOR, JUNTO A COELCE, 01 FIXO, NO VALOR DE R$ 168.589,24 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL QUINHENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), MEDIANTE TERMO DE PARCELAMENTO A SER FIRMADO JUNTO AS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 312/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA NO VALOR DE R$177.100,00(CENTO E SETENTA E SETE MIL E CEM REAIS), ALTERA A LEI N°307/2008-LOA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 311/2009 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$$368.300,00(TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, E TREZENTOS REAIS), ALTERA A LEI N°30712008, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/01/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 310/2008 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR, POR DECRETO, DOAÇÕES DE PEQUENAS GLEBAS DE TERRAS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO. | 19/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 309/2008 | FIXA O SUBSIDIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CATEGORIA AGENTES POLÍTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 308/2008 | CRIA O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, DEFINE REQUISITOS PARA PROVIMENTO, CONDIÇÕES DE TRABALHO, ATRIBUIÇÕES E RENUMERAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/12/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 306/2008 | DISPÕE SOBRE TRANSPORTE PÚBLICO INTERURBANO PARA UNIVERSITÁRIOS E ALUNOS DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 305/2008 | DISPÕE SOBRE CONVENIO ENTRE O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE (AAMARTE), E DAR OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 304/2008 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 303/2008 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/10/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 302/2008 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARGO, CARREIRA E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO PCCS/MAG, REVOGANDO A LEI Nº154/2000, DE 7 DE ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 301/2008 | AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ARTE (AAMARTE) A CEDER A ASSOCIAÇÃO QUE INDICA, POR TEMPO DETERMINADO, PARTE DO ESPAÇO FÍSICO DO BEM IMÓVEL CONSTANTE DA LEI N.° 283, DE 17 DE AGOSTO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 300/2008 | CONCEDE MULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE PINDORETAMA (APPNEP), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/07/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 299/2008 | MODIFICA A LEI N.° 197, DE 2 DE SETEMBRO DE 2002, ALTERANDO A EMENTA E O ART. 1° E ACRESCENTANDO AO ART. 5° O SEU PARAGRAFO ÚNICO, E DER OUTRAS PROVIDENCIAS. | 20/06/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 296/2008 | RECONHECE O FESTIVAL DA CANA-DE-AÇÚCAR DE PINDORETAMA — PINDORECANA — COMO FESTA CULTURAL E O INCLUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO, E DI OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 295/2008 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 294/2008 | DD DENOMINAPGO OFICIAL A SEDE DO CORRSELHO TUTELAR DE PINDORETAMA. | 07/04/2008 |
| LEI MUNICIPAL - 291/2007 | FIXA INCENTIVO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE PARA PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, CONVENIADAS OU FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 290/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE CONTROLE DE ENDEMIAS E SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 E DA LEI Nº 11.350 DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (CMJ), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 288/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL —BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/10/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 287/2007 | DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTARIO E ATIVIDADES DE ESTAGIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 286/2007 | DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS EMPREENDEDORES DO NOVO MILÊNIO DE PINDORETAMA. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 285/2007 | DISPÕE SOBRE OS SIMBOLOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 284/2007 | CRIA-SE A RUA LAURA NOVAES ALBUQUERQUE, VIA HOJE DENOMINADA POPULARMENTE RUA DO TUPINAMBÁ, SITUADA PARALELA A RUA ALVES INÁCIO E RUA FRANCISCO BRASILIANO. | 24/09/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — CONSELHO DO FUNDEB. | 19/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2007 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 10050, DE ACORDO COM O ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N°. 82.842 DE 04 DE JANEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/07/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2007 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE PINDORETAMA CMTP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2007 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 278/2007 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 275/2006 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPO DE PINDORETAMA - REFIS E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 20/12/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 272/2006 | ABRE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 271/2006 | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMOVEIS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 270/2006 | CONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR PUBLICO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 269/2006 | PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 268/2006 | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2006 | REORGANIZA OS SERVICOS JURIDICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVEDENCIAS. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR POR CONTRATO DE CONCESSÃO, MEDIANTE PROCESSO LICITATORIO, O GERENCIAMENTO E EXPLORACÃO, POR PARTICULARES, DO TERMINAL RODOVIARIO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 18/05/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 265/2005 | DISPÕE SOBRE O ENSINO DE XADREZ NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 28/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 264/2005 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI N° 167, E OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 263/2005 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 261/2005 | DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO PASEP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 16/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 259/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNIDPIO DE PINDORETAMA, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/11/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 258/2005 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 257/2005 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O QUADRIÊNIO 2005-2008 E DA PROVIDENCIAS. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 256/2005 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2005 | DISPÕE S0BRE REVOGAÇÃO DE LEI QUE DESAFETA BEM IMOVEL E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS. | 24/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 254/2005 | ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DA 0UTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/10/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 253/2005 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A SETUD. | 19/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 252/2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDFINCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 251/2005 | REDEFINE O DISTRITO SEDE NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 250/2005 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE EMA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 249/2005 | CRIA O DISTRITO DE EMA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA 0UTRAS ROVIDENCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 248/2005 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE PRATIUS NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 247/2005 | CRIA O DISTRTITO DE PRATIUS NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 246/2005 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E TRAVESSAS DO DISTRITO DE CAPIM DE ROCA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 243/2005 | DELIMITA A ZONA URBANA DA VILA DE CAPONGUINHA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 242/2005 | CRIA O DISTRITO DE CAPONGUINHA NO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/09/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 241/2005 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EFETIVO, DO QUATRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/07/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 239/2005 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 238/2005 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2005 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A FUNASA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 244/2005 | CRIA 0 DISTRITO DE CAPIM DE ROCA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/05/2005 |
| LEI MUNICIPAL - 237/2004 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA-CE, PARA O QUADRIÊNIO 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/10/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 234/2004 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2005, CRIANDO ELO DE LIGAÇÃO ENTRE O PPA E A LOA NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 24/08/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 231/2004 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - FAPEN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/05/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 277/2004 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 54.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS), PARA OS FINS QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 230/2004 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A CELEBRAR CONVENIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 229/2004 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 228/2004 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE BOLSA DE ESTAGIO PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DE ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 19/04/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 266/2004 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E CIA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/01/2004 |
| LEI MUNICIPAL - 255/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CAPÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DA LEI Nº 167, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000 - CÓDICO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 224/2003 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/12/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 223/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 18.500,00 (DEZOITO MIL E QUINHENTOS REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS QUE DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO TIVERAM SEUS SALDOS INSUFICIENTES. | 27/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 222/2003 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/10/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 219/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE CRECHES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/09/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 221/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DO CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS NÃO CONTEMPLADOS NO VIGENTE ORÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 220/2003 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO DA LOA — LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 13/07/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 218/2003 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃOO AS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 217/2003 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1, DA LEI Nº 171, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2000. | 27/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 216/2003 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 167, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2000 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PINDORCTAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 27/05/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 215/2003 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º, DA LEI Nº 135, DE 27 DE JUNHO DE 1997, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A MP - Nº 1979 - 19, DE 02 DE JUNHO DE 2000. | 28/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 214/2003 | INSTITUI A GERENCIA DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO, CONTROLE E REGULAÇÃO DO SUS, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 213/2003 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 28/04/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 212/2003 | AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ONGAMENTO FISCAL NO VALOR DE R$ 60.638,01 (SESSENTA MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO REAIS E URN CENTAVO), DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS NÃO CONTEMPLADO NO VIGENTE ONÇAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 31/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2003 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E IV, DO ART. 1º, DA LEI Nº185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001. | 31/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 210/2003 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE "MOTOTÁXI" DO MUNICÍPIO DE PINDORETANTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/03/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 209/2003 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E A GRATIFICAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/02/2003 |
| LEI MUNICIPAL - 208/2002 | INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 204/2002 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 207/2002 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO HOSPITAL E CENTRO DE PARTO NORMAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 206/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 205/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 203/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE FUNDAMENTAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 202/2002 | CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA "FERNANDO HOLANDA COSTA" COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 18/11/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 201/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/10/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 200/2002 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO ÀS RUAS DO LOTEAMENTO MORADA DOS VENTOS, LOCALIZADO NA CAPONGA FUNDA, NESTE MUNICÍPIO. | 02/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 197/2002 | CONCEDE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 196/2002 | REVOGA NA SUA ÍNTEGRA O ARTIGO 207 DA LEI Nº 062/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 195/2002 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 18/06/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 194/2002 | DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 192/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UMA ESCOLA-CRECHE, SITUADA NO SÍTIO RODEADOR, NESTE MUNICÍPIO. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 191/2002 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL A UMA CRECHE SITUADA NO CONJUNTO HABITACIONAL, NESTE MUNICÍPIO. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 190/2002 | REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 189/2002 | DPA DENOMINAÇÃO OFICIAL A POSTO DE SAÚDE LOCALIZADO NO COQUEIRO DE ALAGAMAR, NESTE MUNICÍPIO. | 29/05/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 187/2002 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 186/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2, DA LEI Nº 180 DE 30 NOVEMBRO DE 2001. | 29/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 188/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2, DA LEI 172 DE 02 DE ABRIL DE 2001. | 02/04/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 185/2001 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDAQDES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 184/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 17/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 181/2001 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NO VALOR DE R$ 535.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 180/2001 | DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/11/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RECURSOS EM REGIME DE ADIANTAMENTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 178/2001 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES - FAPEN, NO VALOR DE R$ 320.000,00 (TREZENTOS E VEINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/08/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 176/2001 | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 175/2001 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 139 DE 11 DE AGOSTO DE 1997. | 15/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 174/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO, A TÍTULO DE BOLSA DE ESTUDO AOS COMPONENTES DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 177/2001 | DISPÕE SOBRE A LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PARA O ANO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 173/2001 | INSTITUI O "PROGRAMA GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - BOLSA ESCOLA" E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 172/2001 | DESAFETA O BEM IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 158/2000 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 171/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO §1 DO ART. 10, DA LEI Nº 136, DE 27 DE JUNHO DE 1997. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 170/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 207 DA LEI Nº 062/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 169/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ E O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 168/2000 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 166/2000 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL BATISTA MEMORIAL REGIONAL DE PINDORETAMA. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 165/2000 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 164/2000 | CRIA E REGULAMENTA O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 162/2000 | FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 161/2000 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 160/2000 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI Nº 107/95, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 159/2000 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 155/2000 | DESAFEFA O BERN IMÓVEL PARA POSTERIOR DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 154/2000 | INSTITUI O NOVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 153/2000 | CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/03/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 149/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER AÇÕES DA COELCE PERTENCENTES AO TESOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/05/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 148/1998 | CONCEDE ABONO AOS OCUPANTES DE CARGOS DE MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/03/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 147/1998 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE PARA ADMINISTRAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO. | 27/02/1998 |
| LEI MUNICIPAL - 146/1997 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 145/1997 | CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 143/1997 | ALTERA A LEI N.0 044/91 DE 28/12/91 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 142/1997 | ALTERA A LEI Nº 138/97 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/10/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 141/1997 | ALTERA A REDAGAO DA LEI N° 100/94 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 140/1997 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 139/1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DA VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO". | 11/08/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 138/1997 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 137/1997 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 136/1997 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 134/1997 | INSTITUI OS QUADROS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 132/1997 | AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A RETER COTAS DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS QUE INDICA, NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DE CLAÚSULA DO CONVÊNIO DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 131/1997 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 130/1997 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E REAJUSTE DE CARGOS, BEM COMO A ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 129/1997 | DISPÕE SOBRE REMOÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 07/02/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 128/1996 | ESTIMA RECEITA E FIXA RECEITA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 127/1996 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL PARA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 126/1996 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR A CARTEIRA DE AÇÕES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 125/1996 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 120.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 24/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 124/1996 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 200.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 23/05/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 123/1996 | AUTORIZA AS DESPESAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 122/1996 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/04/1996 |
| LEI MUNICIPAL - 121/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 80.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 120/1995 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 119/1995 | ESTIMA RECEITA E FIXA ESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/11/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 118/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 447.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | 27/10/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 117/1995 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 IMÓVEL À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 116/1995 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 059, AUTORIZA A FIRMAÇÃO DE ADITIVO JUNTO A COELCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 115/1995 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 442.000,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS. | 11/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 114/1995 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 111/1995 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 11 DA LEI Nº 49 DE 12 DE ABRIL DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 109/1995 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, NESTE MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS (CRECHES E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1995 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA. | 10/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 107/1995 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 106/1995 | REAJUSTA AS GRATIFICAÇÕES DO PESSOAL QUE EXERCER FUNÇÃO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 105/1994 | AUTORIZA A ABERTUDA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE R$ 38.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 15/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 104/1994 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS DE MONTANTE ATÉ R$ 220.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/12/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 102/1994 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 100/1994 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, LEI Nº 43 DE 23 DE JUNHO DE 1992, QUE REDEFINE ESTRUTURA E QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 099/1994 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 60.250,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 14/10/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 098/1994 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 097/1994 | ANISTIA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1992 E 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 096/1994 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE R$ 45.000,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 095/1994 | ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE LIMUNINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 083 DE 03-12-1993. | 24/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 094/1994 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO, POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS, NO VALOR DE CR$ 150.000.000,00. | 24/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 093/1994 | REAJUSTA HORA-AULA PARA PROFESSORES QUE LECIONAM NO SEGUNDO GRAU. | 24/06/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 091/1994 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 090/1994 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/04/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 089/1994 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/03/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 088/1994 | INSTITUI O 2º GRAU NO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 087/1994 | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/1994 |
| LEI MUNICIPAL - 086/1993 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 032 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1991 - "CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO". | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 085/1993 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS NO VALOR DE CR$ 5.000.000,00. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 084/1993 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO, PARA SUPRIR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCOAS. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 083/1993 | ALTERA OS ÍNDICES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 082/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13-07-1993. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 081/1993 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/12/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 080/1993 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 079/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 3.795.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 29/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 078/1993 | ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (SESSÃO 07) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 077/1993 | DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 076/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 3.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 075/1993 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 074/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 800.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 073/1993 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 072/1993 | DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 071/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE 151.500.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 069/1993 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 068/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 100.000.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 067/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 800.000.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 066/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000,00, PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 065/1993 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 064/1993 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 063/1993 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FICAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 1.200.000.000,00 PARA FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 061/1993 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS/FUNÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/03/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 060/1993 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 059/1993 | ALTERA OS ÍNDICES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1993 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. | 16/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 057/1993 | ALTERA A ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA DOS ANEXOS II E IV DA LEI Nº 032 DE 16 DE FEV DE 1991 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 056/1993 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 055/1992 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA NO VALOR DE CR$ 827.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES. | 05/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 054/1992 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/12/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 053/1992 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO À "TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S.A" - TELECEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 051/1992 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 050/1992 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º §1 E ART.5º A, DA LEI Nº 015 DE 02-09-1992. | 22/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 052/1992 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 049/1992 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/06/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 048/1992 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 047/1992 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. | 11/04/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 046/1992 | DISPÕE SOBRE A DISPENSA DA CORREÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NOS EXERCÍCIOS DE 1990 E 1991. | 15/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 045/1992 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/1992 |
| LEI MUNICIPAL - 044/1991 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 043/1991 | INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 042/1991 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 041/1991 | INSTITUI O FUNDO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 040/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE CR$ 75.900.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | 09/09/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 039/1991 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 038/1991 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DE TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 037/1991 | DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 036/1991 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O "BANCO DO BRASIL S.A" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 35/1991 | INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA OS FINS QUE INDICA; | 18/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 034/1991 | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 033/1991 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA NO VALOR DE CR$ 4.700.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA. | 18/03/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 032/1991 | INSTITUI A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 031/1991 | DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DA CORREÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NOS EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 030/1991 | DISPÕE SOBRE NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 029/1991 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/1991 |
| LEI MUNICIPAL - 028/1990 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 027/1990 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 026/1990 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 025/1990 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 024/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 023/1990 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 022/1990 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/04/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 021/1990 | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DO QUADRO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 020/1990 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS E ÓRGÃOS, NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/02/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 019/1990 | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A "TELECEARÁ" PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO. | 13/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 018/1990 | ESTABELECE INDEXAÇÕES NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CORREÇÃO DA PREVISÃO DE RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/1990 |
| LEI MUNICIPAL - 017/1989 | CRIA AS ESCOLAS MUNICIPAIS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 016/1989 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA, DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 015/1989 | CRIA A TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 014/1989 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A "TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A" E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 013/1989 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO COMUNITÁRIO - CAPIM DA ROÇA". | 19/08/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 012/1989 | AUTORIZA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 011/1989 | CRIA A ESCOLA DE PRIMEIRO GRAU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 010/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE NCZ$ 17.500,00 (DEZESSETE MIL E QUINHENTOS CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE INDICA. | 17/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 009/1989 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, NO VALOR DE NCZ$ 90.000,00 (NOVENTA MIL CRUZADOS NOVOS), PARA FINS QUE INDICA. | 17/06/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 008/1989 | DÁ DENOMINAÇÕES AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA. | 20/05/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 007/1989 | DISPÕE SOBRE A CIRAÇÃO DE CARGOS, VALORES DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES NO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 006/1989 | CRIA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 005/1989 | INSTITUI O IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE A VENDA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO - IVVCLG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 004/1989 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 003/1989 | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 002/1989 | AUTORIZA ADOÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE PARA VIGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 001/1989 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/1989 |
| LEI MUNICIPAL - 110/1995 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/05/0195 |