Lei | Descrição | Data |
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LOMPIN - 01/1989 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 03/01/2022 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA - 08/2021 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 37 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; | 10/12/2021 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA - 7/2020 | INSERE O ART. 31-A NA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA. | 15/07/2020 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA - 6/2020 | REVOGA O INCISO XXXIV, DO ART. 10, DA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA. | 15/05/2020 |
EMENDA A LEI ORGÂNICA - 5/2019 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 16 DA LEI ORGÂNICA DE PINDORETAMA. | 11/12/2019 |