| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 01/2023, ALTERA OS ARTIGOS 90 A 93 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/11/2023 | |
| RESOLUÇÃO N° 03 /2021 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - APROVA O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA | 10/12/2021 |