Descrição: 0 VEREADOR ALBANES FIUZA, QUE ABAIXO SUBSCREVE, COM AMPARO NO ART. 113 E 114 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, APÓS ESTUDO DE CARÁTER SINGULAR DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, REQUER A MESA DIRETORA, QUE DISCUTA, ORGANIZE E IMPLEMENTE UM ESTUDO OBJETIVANDO A ANÁLISE DO CÓDIGO DE POSTURA E DO CÓDIGO DE OBRAS DESTE MUNICÍPIO, RESPECTIVAMENTE: LEI N235, DE 18 DE MAIO DE 1991/ INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA PARA OS FINS QUE INDICA E LEI N242, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REITERA-SE QUE A AÇÃO DEVE TER COMO PANO DE FUNDO UM TRABALHO CONJUNTO, FORMAÇÃO DE UMA COMISSÃO COM METODOLOGIA PREVIAMENTE ELABORADA, ENTRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
