DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-03-08
• Número: 05
• tipo_requerimento*: REQUERIMENTO
• autor_mateira*: Natália Lima
• Exercício:
• Descrição: REQUER A CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE A PARTIR DA PRESENTE DATA, NOS TERMOS DO ART. 7O, INCISO XVIII CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 207 DA LEI 8.112/1990 E DA LEI MUNICIPAL 269/2006.
• anexo*: 264749

Arquivos relacionados

• REQ_05_2023_0000001.pdf