DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2019-10-11
• Número: 001
• tipo_requerimento*: PROJETO DE RESOLUÇÃO
• autor_mateira*: Francisco Albanes Machado Fiúza
• Exercício:
• Descrição: ALTERA O ART. 107 E ACRESCENTA O ART. 107-A AO REGIMENTO INTERNO PARA DISCIPLINAR A TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR.
• anexo*: 266836

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