DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 13/03/2024
• Número: 16
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: José Maria Mendes Leite
• Exercício:
• Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 624, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 263474

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