DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-07-16
• Número: 030
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: José Maria Mendes Leite
• Exercício:
• Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• anexo*: 267653

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