DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2023-08-22
• Número: 02
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
• autor_mateira*: José Maria Mendes Leite
• Exercício:
• Descrição: ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.
• anexo*: 265277

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