DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 27/02/2024
• Número: 13
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: Gorette e Natália Lima
• Exercício:
• Descrição: PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS".
• anexo*: 263471

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