DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2022-03-29
• Número: 09
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: José Maria Mendes Leite
• Exercício:
• Descrição: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINDORETAMA A NÃO AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS DE DÉBITOS DE PEQUENO VALOR, CANCELAR E EXTINGUIR DÉBITOS ALCANÇADOS PELA PRESCRIÇÃO, FIRMAR ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS, E DA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
• anexo*: 268620

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