PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 38/2022
Informações da matéria
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 23/12/2022
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Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº474, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, O CÓDIDO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ADEQUAÇÃO ÀS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIAS Nº 175/2020 E 183/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/12/2022 09:00:00 | PROTOCOLADO | EM TRAMITAÇÃO | ||
| 27/12/2022 09:00:01 | 09ª (Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da de 27 de Dezembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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