REQUERIMENTO: 05/2023

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Informações da matéria
Autor: NATÁLIA LIMA
Data: 08/03/2023
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Resumo
REQUER A CONCESSÃO DE GOZO DE LICENÇA MATERNIDADE A PARTIR DA PRESENTE DATA, NOS TERMOS DO ART. 7O, INCISO XVIII CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 207 DA LEI 8.112/1990 E DA LEI MUNICIPAL 269/2006.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/03/2023     PROTOCOLADO   AGUARDANDO DESPACHO   
08/03/2023     A MESA PROMULGOU / PUBLICOU  SANCIONADO E PUBLICADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

NATÁLIA LIMA

VEREADOR(A)

DC

Autor

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