Resumo
REQUER, OBSERVADO O QUE ESTABELECE REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, QUE PROJETO DE LEI N°16/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA LEGISLATIVA SEJA DEVOLVIDO E QUE SEJA RETORNADO APÓS REFORMULADO PARA INCLUSÃO DO CRITÉRIOS PREESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO PUBLICO, BEM COMO, INSERÇÃO DE PLANILHA FINANCEIRA EVIDENCIANDO O DEVIDO REAJUSTE SALARIAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES, VISTO QUE, A REFERIDA CATEGORIA NÃO RECEBE HÁ MAIS DE 4 ANOS.