REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018- LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA/CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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28/05/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
28/05/2024 09:00:01 | ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO | EM TRAMITAÇÃO | ||
05/06/2024 09:00:02 | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA | EM TRAMITAÇÃO | ||
06/06/2024 09:00:03 | NAS COMISSÕES | PARECER FAVORAVEL | ||
11/06/2024 09:00:04 | 12ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 04º Sessão Legislativa da 9ª Legislatura de 11 de junho de 2024. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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