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LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Data Número Exercicio Descrição Arquivos
24/03/2022 588 2022 Allera o Anexo Único a que se refere oart. 5° da Lel Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama. Detalhes
15/02/2019 505 2019 Dispõe sobre a concessão de diária e passagem no âmbito da Câmara Municipal de Pindoretama. Detalhes
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