Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Data
Número
Exercicio
Descrição
Arquivos
24/03/2022
588
2022
Allera o Anexo Único a que se refere oart.
5° da Lel Municipal nº 505, de 15 de
fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
concessão de diária e passagem no
âmbito da Câmara Municipal de
Pindoretama.