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EXPORTAÇÃO

Projeto

  • Tipo de proposição. Texto articulado contendo normas que virão a ter caráter jurídico através do processo legislativo.

Projeto de Decreto Legislativo

  • Projeto destinado à regular matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do prefeito.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica

  • Projeto que propõe alteração na Lei Orgânica do Município (LOM).

Projeto de Lei Complementar

  • Projeto destinado a regulamentar matéria especialmente definida com rito diferenciado

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

  • Proposição pela qual os cidadãos têm participação direta na iniciativa da elaboração da lei.

Projeto de Lei Ordinária

  • Tipo de proposição que regula matéria inserida na competência do Município e pertinente às atribuições da Câmara Municipal, e se aprovada, está sujeita à sanção do prefeito.

Projeto de Resolução

  • Proposição que regula matérias de competência da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Promulgação

  • Atestar a existência da norma, com força executória.

Pronunciamento

  • Manifestação de opinião do parlamentar, seja em discurso ou em intervenção nos trabalhos legislativos.

Proposição

  • Toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas comissões, da Mesa Diretora e da presidência é uma proposição. Existem cinco tipos: projetos, indicações, requerimentos, emendas e recursos à decisão do presidente da Casa.

Questão de Ordem

  • Em qualquer momento da sessão plenária, o vereador pode falar "pela ordem", para reclamar a observância de norma expressa no Regimento Interno.

Quociente Eleitoral

  • O quociente eleitoral define partidos e/ou coligações que têm direito a ocupar as vagas em disputa nas eleições proporcionais: para vereador, deputado estadual ou federal. É determinado ao dividir o número de votos válidos pelos lugares a serem ocupados na Casa Legislativa.

Quórum

  • Exigência regimental de número mínimo de vereadores que devem estar presentes para a prática de determinado ato ou que devam se manifestar a respeito de determinada matéria.

Receita

  • No setor público, é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas.

Recesso Parlamentar

  • Suspensão temporária dos trabalhos do Legislativo. Durante o recesso, a apreciação do pedido de convocação extraordinária será em sessão extraordinária especialmente convocada pelo presidente da Câmara, antecedência mínima de dois dias da data de sua realização.

Reclamação

  • Uso da palavra pelo parlamentar, durante sessão plenária ou reunião de comissão, para reclamar quanto à observância de expressa disposição regimental ou sobre o funcionamento de serviços administrativos da Casa Legislativa

Recurso

  • Ato ou efeito de recorrer.

Recursos à decisão do presidente da Casa

  • O plenário pode recorrer das decisões do presidente da Câmara. O recurso, que deve ser feito por escrito até 48 horas após a decisão, não tem efeito suspensivo, salvo quando a decisão versar sobre recebimento de emenda.

Regime de urgência

  • Dispensa de prazos ou formalidades regimentais para que uma proposição seja analisada. Caso exista interesse público, o prefeito pode solicitar urgência na apreciação de projetos de iniciativa do Executivo.

Regimento Interno

  • Norma administrativa que regula o funcionamento interno da Casa.

Regulamento Interno

  • Norma administrativa que regula o funcionamento das comissões.

Relator

  • Parlamentar encarregado de examinar determinada proposição, em sua forma e conteúdo, e elaborar relatório, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição. O relator tem também a responsabilidade de rejeitar ou acatar emendas ao projeto que está sob o seu exame.

Relatoria

  • Tarefa atribuída ao vereador, por designação do presidente da comissão, de analisar proposição, dar seu parecer, apresentar relatório e propor seu voto à matéria a ser apreciada pela comissão.

Relatório

  • Documento elaborado pelo relator, em que ele recomenda a aprovação ou rejeição da matéria legislativa. Após votação do relatório na comissão, ele passa a constituir parecer da comissão.

Renúncia

  • Deixar voluntariamente o cargo. O vereador deve comunicar sua renúncia por ofício autenticado e dirigido ao presidente do Legislativo.

Requerimento

  • A proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por qualquer vereador ou comissão, sobre matéria de competência da Câmara Municipal. Um requerimento pode ser verbal ou escrito. Alguns requerimentos têm discussão e votação em plenário.

Resolução

  • Ato normativo que regula matérias de competência privativa da Casa Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

Reunião Extraordinária

  • Reunião de comissão convocada pela respectiva presidência, de ofício ou por requerimento de um terço dos seus membros.

Reunião Ordinária

  • Reunião de comissão, em dias e horas prefixados, que não coincida com a Ordem do Dia da sessão plenária.

Revogação da Lei

  • Ato do Poder Legislativo que extingue a vigência de uma lei, ou de parte dela, mediante aprovação de outra lei.

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