Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE O PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO, JUNTE AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DE BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB, NA QUALIDADE DE MAIDATÁRIO E OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS.