Descrição
ACRESCE E ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 167, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA LEI MUNICIPAL N° 338, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2009, QUE TRATA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO — RECRED — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.