Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, NO VALOR DE R$ 3.892.000,00{TRTS MILHÕES OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS), NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.