Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER DIVIDA FUNDADA LNTEMA REFERENTE A DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS MEDIANTE TERMO DE PARCELAMENTO JUNTA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL POR UM PERIODO DE 60(SESSENTA) MESES, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.