Informações da lei municipal
Data: 19/12/2008
Número: 310
Exercício: 2008
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA REGULARIZAR, POR DECRETO, DOAÇÕES DE PEQUENAS GLEBAS DE TERRAS A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO.


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