Informações da lei municipal
Data: 27/03/2020
Número: 531
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
PROÍBE A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NOS DIAS QUE ANTECEDEREM OS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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