Descrição
LNSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146,ILL, D,170, LX E 179 DA CONSTITUIGAO FEDERAL, E COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZE.MBRO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.