Descrição
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) INCENTIVO FINANCEIRO TRANSFERIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, POR MEIO DA PORTARIA N° 2.161, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.