PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 02/2023

Informações da matéria
Autor: JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Data: 22/08/2023
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Resumo
ESTABELECE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.434 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/08/2023     CADASTRADO  CADASTRADO   
31/08/2023     EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU  SANCIONADO E PUBLICADO   

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