Resumo
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, QUANTO À NOMEAÇÃO OU DESIGNAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PINDORETAMA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/12/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 19/12/2023 | ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 19/12/2023 | 33ª (Trigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 03ª (Terceira) Sessão Legislativa da 09ª (Nona) Legislatura em 19 de dezembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO EM PLENÁRIO |
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