Ementa

HONRA-NOS ENCAMINHAR A V. EXA., PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA, O PROJETO DE LEI QUE REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PINDORETAMA; DE ACORDO COM OS VALORES ESTABELECIDOS NA MEDIDA PROVISORIA N° 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019; E NA MEDIDA PROVISORIA N° 919, DE 30 DE JANEIRO DE 2020.