Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Nego Bom
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Célio Scipião
Fase: Executivo Sancionou /publicou
Situação: Sancionado e Publicado
Autor: Laíz Suênia
Fase: Executivo Sancionou /publicou
Situação: Sancionado e Publicado
Autor: Mesa Diretora
Fase: A Mesa Promulgou / Publicou
Situação: Sancionado e Publicado
Autor: Natália Lima
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Natália Lima
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Albanes Fiúza
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Albanes Fiúza
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Mesa Diretora
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado Em Plenário
Autor: Cleuson da Cocota
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Célio Scipião
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Natália Lima
Fase: Executivo Sancionou /publicou
Situação: Sancionado e Publicado
Autor: Natália Lima
Fase: Executivo Sancionou /publicou
Situação: Sancionado e Publicado
Autor: Albanes Fiúza
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Albanes Fiúza
Fase: Encaminhado Ao Executivo
Situação: Ao Executivo
Autor: Albanes Fiúza
Fase: Encaminhado Para Presidência
Situação: Deferido
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