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Altera os Anexos 1, 11 e 111 a que se refere a Lei n°. 439/2015, que alterou a Tabela Vencimental, Anexo V do art. 9° da Lei Municipal no 302/08, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério — PCCS/MAG e dá outras providências.
