DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Acresce e alteram dispositivos da Lei Municipal n° 167, de 1° de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e da Lei Municipal n° 338, de 1° de dezembro de 2009, que trata do Programa de Recuperação de Crédito — RECRED — e dá outras providências.

• Número: 423
• Data: 27/12/2013
• Tipo: LEI
• Exercício: 2013
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_423_2013_0000001.pdf