Menu
Define a obrigagao de pequeno valor para a Fazenda Pablica Municipal para feito de pagamento decorrente de sentenga judicial transitada em Define a obrigagao de pequeno valor para a Fazenda Pablica Municipal para feito de pagamento decorrente de sentenga judicial transitada emjulgado, na forma prevista no § 3®, do art.100 da Constituicao Federal com as alteraçõees e acréscimos introduzidos pela Emenda Constitucional n® 30, de 13 de setembro de 2000 e da outras providencias.
