DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 337/2009

  • Descrição:

    Cria o serviço de Inspeção Municipal e estabelece normas para o abate de animais, elaboração em pequena escala e comercialização de produtos comestíveis de origem animal e vegetal, no âmbito do municipio de pindoretama e da outras providências.

  • Número: 337
  • Data: 01/09/2009
  • Tipo: LEI
  • Exercício: 2009
  • lei_mulher*: Não
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