DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre a instituição no Município de Pindoretama dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da outras providencias.

• Número: 322
• Data: 10/07/2009
• Tipo: LEI
• Exercício: 2009
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_332_2009_0000001-1.pdf