DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Cria o quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Vereadores, define requisitos para provimento, condições de trabalho, atribuições e renumeração, e da outras providencias.

• Número: 308
• Data: 04/12/2008
• Tipo: LEI
• Exercício: 2008
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_308_2008_0000001.pdf