DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 10050, DE ACORDO COM O ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N°. 82.842 DE 04 DE JANEIRO DE 1994, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

• Número: 281
• Data: 19/07/2007
• Tipo: LEI
• Exercício: 2007
• lei_mulher*: Não

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• LEIS-MUNICIPAIS_281_2007_0000001.pdf