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DETALHES DO DOCUMENTO

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LEI: 196/2002

  • Descrição:

    REVOGA NA SUA ÍNTEGRA O ARTIGO 207 DA LEI Nº 062/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Número: 196
  • Data: 18/06/2002
  • Tipo: LEI
  • Exercício: 2002
  • lei_mulher*: Não

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