DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DECLARAR UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL, NESTE MUNICÍPIO, COM OBJETIVO DE CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS (CRECHES E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 109
• Data: 08/05/1995
• Tipo: LEI
• Exercício: 1995
• lei_mulher*: Não

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