DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 77 DE 13-07-1993.

• Número: 082
• Data: 03/12/1993
• Tipo: LEI
• Exercício: 1993
• lei_mulher*: Não

Arquivos relacionados

• 0000001-2025-03-20T151855.305.pdf