DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 048
• Data: 30/04/1992
• Tipo: LEI
• Exercício: 1992
• lei_mulher*: Não

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