DETALHES DO DOCUMENTO

• Descrição:

  Dispõe sobre o percentual da correção do Imposto Predial e Territorial Urbano nos exercícios de 1989 e 1990.

• Número: 031
• Data: 26/02/1991
• Tipo: LEI
• Exercício: 1991
• lei_mulher*: Não

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