DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2019-11-25
• Número: 026
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
• autor_mateira*: Valdemar Araújo da Silva Filho
• Exercício:
• Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INSENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS AFETADOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS.
• anexo*: 266841

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