DETALHES DO DOCUMENTO

• data_publicacao*: 2021-02-12
• Número: 27
• tipo_requerimento*: INDICAÇÃO
• autor_mateira*: Natália Silva Mesquita Lima
• Exercício:
• Descrição: INDICA QUE SE CUMPRA COM MÁXIMA URGÊNCIA A LEI Nº 523 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
• anexo*: 266449

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