DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 2025-02-25
• Número: 007
• Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: Renam Moreira da Cunha

Arquivos relacionados

• PDL_007_2025_0000001.pdf
• PDL_007_2025_0000002.pdf

Dados Tramitação

• Fase: Situação: -
  Expediente: Sessão: