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DETALHES DO DOCUMENTO

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Projeto de Lei Complementar: 0003/2025

  • Data: 2025-01-23
  • Número: 003
  • Tipo: Projeto de Lei Complementar
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)

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Dados Tramitação

  • Fase: Situação: -
    Expediente: Sessão:

Descrição

DISPÕE SOBRE AS PRERROGATIVAS DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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